Recurso Especial. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por Terceiros

Processual Civil e Tributário.

Baleado em veículo não consegue cobertura pelo DPVAT

Requerimento é ilegítimo, uma vez que a lesão não foi causada por um veículo automotor de via terrestre

Militar aposentado por invalidez permanente deve receber seguro

Bradesco sustentou que a indenização securitária só deve ser paga quando o segurado não puder realizar qualquer atividade com autonomia

Sigilo bancário não possui caráter absoluto quando se trata de interesse público superior

Turma decidiu manter sentença anterior, entendendo que inexiste decadência a ser proclamada, conforme sugere o recorrente

Empresa de telefonia móvel que transmite ligação em roaming deve recolher ICMS

Aplicando o entendimento já adotado pelo STJ na telefonia fixa, a Turma considerou que a obrigação tributária recai sobre a empresa que efetivamente viabilizou a chamada telefônica. No serviço de roaming, a devedora do tributo é a operadora com cobertura na área de onde partiu a ligação

Cobrança ilegal de taxa gera condenação a município

A consumidora teve o direito a receber todos os valores referentes ao pagamento da taxa nos 60 meses anteriores à propositura da ação.

Joalheiro condenado por alegar suposto dano moral causado por banco

Joalheiro que maliciosamente pleiteou indenização contra banco que em razão de efetiva inadimplência procedeu à inscrição no SERASA.

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Sócio de clube é condenado por agressões racistas e físicas a vigilante

A inconstitucional cobrança de complemento no ICMS-ST

Por Ricardo Costa.

Ação de viúva e filho não impede o ajuizamento de novo pedido pelos pais de trabalhador falecido

A ação fora rejeitada em instâncias inferiores.

Senac possui imunidade tributária na aquisição de imóvel

Ônus de afastar a presunção de vinculação às atividades essenciais é do fisco, e não do contribuinte

Aplicação de multa prevista em acordo não está condicionada à demonstração de prejuízos do credor

Juiz condena empresas ao pagamento das multas no valor correspondente a 100% das parcelas atrasadas

Cabe cobrança sobre operação com fins comerciais

A Terceira Câmara Cível do TJMG ratificou ordem para que o Estado proceda à cobrança de multa aplicada a uma empresa distribuidora de derivados de petróleo em razão do recolhimento tardio do ICMS em território mato-grossense.

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Tenho mesmo que apresentar ITBI pago por cada Cessão e Promessa de Cessão no meu caso de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

Muitos Cartórios equivocadamente cobram ITBI por cada uma das cessões e promessas de cessão realizadas…

MS. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratualmente reservada de potência. Preliminar de nulidade do processo.

Ausência de chamamento da concessionária. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Empresa arrecadadora.

Sucessão do Direito Possessório

resguardar o direito sucessório dos herdeiros, que exerçam e dos que não exerçam, de fato, a posse

A nova interpretação na Comercialização de Produtos: uma análise da Lei 13.455/2017

fato este desenvolvimento no Brasil, descrevendo desde o aparecimento, todos os avanços e garantias